Regras de Controlo e de Higiene Alimentar – “Pacote Higiene”

2005/432/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho

Estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE [notificada com o número C(2005) 1616] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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