Bebidas Não Alcoólicas

Declaração de Rectificação n.º 73/2009, de 8 de Outubro

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009

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Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos

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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

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